Régis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, pediu a distinção entre operadores legais e ilegais.

“O setor regulado segue regras específicas para operar apostas. Essas regras para o setor regulado entram em vigor em 1º de janeiro, mas a lei que já existia continua válida para esse setor”,

disse Dudena.

Depois da aprovação das regras em dezembro de 2023 e várias portarias nos últimos meses, a nova legislação entra em vigor, e o governo federal monitorará as operações a partir de 1º de janeiro de 2025.

Dudena informou que o crime de lavagem de dinheiro ainda permanece, e os órgãos responsáveis seguem atuando intensamente contra esse crime.

Outra proibição trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, que já impede menores de participar de apostas.

“Estava proibido, continua proibido e continuará proibido”,

declarou Dudena.

Além disso, fraudes que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor também estão proibidas.

Régis Dudena reforçou a importância de proteger o consumidor

Dudena afirmou que as autoridades devem agir contra criminosos conforme a lei para proteger a economia.

“A regulação separa os grupos criminosos dos que querem oferecer apostas. Os criminosos devem ser punidos conforme a lei. Os operadores legais devem ser regulados e prestar serviços com foco no apostador e na proteção da economia”,

destacou Dudena.

Até o momento, o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) recebeu 113 solicitações de empresas que querem atuar no mercado regulado, com início das operações marcado para 1º de janeiro de 2025.

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