A ANJL e o IBJR pediram ao ministro Luiz Fux, do STF, a suspensão liminar da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa e os jogos online no Brasil. Até esta quarta-feira, 21 de outubro de 2026, não houve decisão, e a MP segue em vigor.

Segundo o Poder360, Fux deve se pronunciar depois do segundo turno das eleições. Entenda o pedido, o que a AGU respondeu e o que isso significa para quem apostava no país.

O que foi pedido ao STF

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) levaram o pedido ao Supremo dentro das ações que discutem o marco legal das bets. As entidades querem a suspensão liminar da MP e pedem que as leis anteriores voltem a valer até que o Congresso analise a medida, conforme relata o Meio & Mensagem.

Fux deu 72 horas para o governo se manifestar. A Advocacia-Geral da União (AGU) respondeu em 6 de outubro defendendo a proibição. Clubes de futebol também pediram para participar do processo.

Quando a decisão deve sair

De acordo com o Poder360, o ministro deve decidir se a MP vale ou não depois do segundo turno das eleições. O site BNL Data também aponta que o futuro das apostas online no país será definido pelo ministro após o pleito. Nenhuma das fontes traz uma data exata para a decisão.

Contexto: o que a MP 1.394/2026 determina

A MP foi publicada em 25 de setembro de 2026 e proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e jogos online. A vedação inclui as autorizações estaduais. Novos depósitos foram proibidos de imediato, e os saques voluntários puderam ser feitos até 5 de outubro.

A partir de 6 de outubro, os sites .bet.br saíram do ar. Os bancos devolveram saldos entre 9 e 14 de outubro, e a Caixa assumiu as pendências. Para o passo a passo, veja nossa página sobre a devolução de saldos pela Caixa e o resumo da MP das bets.

A medida também alcança empresas estrangeiras que oferecem apostas a pessoas no Brasil. O Ministério da Justiça diz ter derrubado cerca de 10 mil sites desde 6 de outubro.

O que acontece a seguir

Há dois caminhos em andamento ao mesmo tempo. No Supremo, Fux pode conceder ou negar a liminar. No Congresso, a MP tem 120 dias para ser votada, e foram apresentadas 48 emendas.

Se a MP cair, seja por decisão do STF ou por falta de votação no prazo, a Lei 14.790/2023 volta a valer. Se for mantida, a proibição segue até a análise dos parlamentares.

O que muda para o apostador

Enquanto não houver decisão, a MP vale e os sites com domínio .bet.br continuam fora do ar. Alguns operadores com licença estrangeira, como a de Curaçao, seguem acessíveis, mas sem fiscalização brasileira e sujeitos a bloqueio a qualquer momento. O stake.bet.br, por exemplo, saiu do ar, enquanto o endereço internacional ainda abria em 19 de outubro.

Isso significa riscos práticos: um site acessível hoje pode ser derrubado amanhã, e sem órgão brasileiro de fiscalização você tem pouco recurso em caso de problema com saldo ou saque. Se você pretende acompanhar o tema, consulte nossa página sobre a situação legal das plataformas e a lista de bets que saíram do ar. Para entender como avaliar um operador estrangeiro, leia como saber se uma plataforma é confiável.

Este texto descreve fatos e riscos e não substitui orientação jurídica. Apostas são para maiores de 18 anos, e quem sentir que perdeu o controle pode buscar ajuda em nossa página de jogo responsável.

Perguntas Frequentes