Bets proibidas no Brasil: o que diz a MP 1.394/2026

A Medida Provisória 1.394/2026, publicada em 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e jogos online no país, inclusive as autorizações estaduais. A MP já está em vigor, mas ainda precisa ser votada pelo Congresso.

Nesta página você encontra as datas, as regras de devolução de saldos, o andamento no Congresso e no STF e a situação das plataformas com licença estrangeira.

O que é a MP 1.394/2026

A MP 1.394/2026 foi publicada em 25/09/2026 e vale desde a publicação. Ela proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e de jogos online no Brasil. A proibição alcança também as autorizações concedidas por estados, que deixam de produzir efeito.

Uma medida provisória tem força de lei imediata, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei de forma definitiva. Enquanto isso não acontece, as regras da MP são as que estão valendo para operadoras, bancos e intermediários.

O texto trata da atividade de quem oferece o serviço. Esta página descreve o que a MP determina e os fatos conhecidos até 21 de outubro de 2026, sem oferecer orientação jurídica. Em caso de dúvida sobre sua situação pessoal, consulte um advogado.

Linha do tempo: o que mudou desde 25 de setembro

A aplicação da MP foi escalonada. Novos depósitos foram bloqueados de imediato, e o encerramento das operações seguiu um calendário curto, resumido na tabela abaixo.

Se o prazo de saque voluntário passou e você ainda tem saldo, o caminho passa pela devolução feita pelos bancos e, nos casos pendentes, pela Caixa. A seção seguinte explica o passo a passo.

Como sacar saldo de bet depois da MP

Quem tinha dinheiro em plataformas autorizadas teve primeiro a janela de saque voluntário, que terminou em 05/10. Quem não sacou nesse prazo passou a depender da devolução automática pelos bancos, concentrada entre 9 e 14 de outubro.

Os valores que não puderam ser devolvidos nessa etapa ficaram como pendência sob responsabilidade da Caixa. Os canais de atendimento e os procedimentos podem mudar, por isso confira as orientações oficiais do seu banco e da Caixa antes de fazer qualquer solicitação.

1. Verifique o extrato da conta bancária que você usava nos depósitos e procure estornos feitos entre 9 e 14/10.
2. Se o valor não aparece, entre em contato com o banco e pergunte sobre o status da devolução.
3. Em caso de pendência, procure a Caixa pelos canais oficiais e peça orientação sobre como acompanhar o saldo.
4. Guarde comprovantes de depósito, capturas de tela do saldo e e-mails da plataforma.
5. Desconfie de qualquer site, perfil ou mensagem que prometa recuperar o dinheiro mediante pagamento de taxa ou envio de senha.

Esses cuidados valem principalmente contra golpes, que costumam aparecer em momentos de mudança como este. Nenhum procedimento oficial de devolução exige que você informe senhas.

Tramitação no Congresso: o que acontece com a MP

Medidas provisórias têm prazo de 120 dias para ser votadas pelo Congresso. Nesse período, a MP continua em vigor. Se o texto for aprovado, com ou sem alterações, ele se transforma em lei. Se perder a validade por falta de votação ou for rejeitado, a MP deixa de valer.

Até o momento, a MP 1.394/2026 recebeu 48 emendas de parlamentares. As emendas podem alterar pontos do texto, e o resultado final só é conhecido após a votação nas duas casas.

Se a MP cair, a Lei 14.790/2023 volta

Caso a medida provisória não seja convertida em lei, a Lei 14.790/2023 volta a valer. Essa lei regulamentou as apostas de quota fixa no país e é a base do modelo de autorizações adotado antes da MP. É daí que vem a pergunta de quem busca saber se as bets vão voltar.

Hoje não há resposta definitiva. O retorno das operações autorizadas depende do resultado da votação no Congresso e de eventual decisão do Supremo. Acompanhe as notícias oficiais para saber de mudanças de status.

O pedido de suspensão no STF

A ANJL e o IBJR apresentaram ao Supremo Tribunal Federal um pedido de suspensão da MP. Um pedido desse tipo pede que o tribunal interrompa os efeitos da norma enquanto a discussão de fundo acontece.

Até 21 de outubro de 2026, a MP segue valendo. Uma decisão do STF pode mudar esse quadro, e o prazo para isso não é fixo. Por isso, o cenário atual combina três frentes que andam em paralelo: a votação no Congresso, o julgamento do pedido no Supremo e a aplicação prática da MP por bancos e órgãos públicos.

Para uma visão resumida da situação legal, veja também nossa página sobre a MP das bets.

O que acontece com os cassinos estrangeiros

A MP regula quem opera e anuncia no Brasil, e atingiu os sites .bet.br, que saíram do ar em 06/10. Plataformas com licença estrangeira, como as emitidas em Curaçao, seguem acessíveis a partir do Brasil. Elas não estão sujeitas à fiscalização brasileira.

Isso tem consequências práticas para o jogador. Quem usa uma plataforma estrangeira abre mão de recursos que existiam no sistema nacional, como a supervisão de órgãos brasileiros, regras de atendimento ao consumidor locais e o canal de reclamação formal no país. A proteção depende do regulador do país que emitiu a licença e das regras do próprio site.

Nossa redação explica como avaliamos a licença e a reputação de cada plataforma na página cassinos licenciados e em como avaliamos. Para entender melhor esse segmento, leia também sobre as plataformas internacionais.

Riscos de usar uma plataforma sem fiscalização brasileira

• Dificuldade para reclamar de saques atrasados ou contas bloqueadas, já que não há órgão brasileiro responsável pela fiscalização.
• Depósitos e saques podem depender de meios como criptomoedas, com regras e taxas que variam por plataforma.
• Termos de bônus, como rollover e limites de saque, mudam de site para site e precisam ser lidos antes de aceitar qualquer oferta.
• A situação legal pode mudar com a votação da MP, e as regras de acesso e pagamento podem ser alteradas.
• Sites falsos imitam marcas conhecidas, e um domínio parecido não garante que o site é oficial.

O uso é restrito a maiores de 18 anos. Jogue apenas com dinheiro que você pode perder e defina limites antes de começar. Veja mais na nossa página de jogo responsável.

Plataformas que a nossa redação acompanha

A tabela abaixo reúne dados de plataformas com licença estrangeira que avaliamos. Ela mostra notas da nossa redação e condições divulgadas, que podem mudar. Confira sempre os termos no site oficial antes de qualquer decisão.

Os bônus têm rollover, prazos e limites de saque que variam por promoção e podem mudar sem aviso. Leia os termos completos antes de aceitar. Para entender como funcionam, veja nossa página de bônus.

O que cada análise destaca

A análise da 1Win destaca a variedade de provedores, o suporte por chat ao vivo 24/7 e o registro rápido com informações básicas. Na análise da Pin Up, os pontos fortes são o aplicativo para Android, o processamento rápido de saques e os jogos com dealer ao vivo.

A análise da Brazino777 aponta a ampla variedade de jogos e o suporte a criptomoedas. Já a análise da Vbet cita a integração entre apostas esportivas e cassino e a interface intuitiva. Para a Stake, veja a análise da Stake, que menciona as transações rápidas com criptomoedas e o programa VIP.

Como identificar sites falsos nesta fase

Mudanças legais abrem espaço para sites que imitam marcas conhecidas e para golpes de recuperação de saldo. Alguns cuidados reduzem o risco.

• Confirme o endereço do site digitando o domínio com cuidado, sem clicar em links recebidos por mensagem.
• Desconfie de promessas de devolução de dinheiro que exijam pagamento antecipado.
• Verifique se a plataforma informa a licença, o regulador e os termos de uso de forma clara.
• Evite compartilhar senhas, códigos de verificação e dados bancários fora do canal oficial.

Para entender os critérios que nossa redação usa, consulte a página como avaliamos.

Resumo dos fatos até 21 de outubro de 2026

A MP 1.394/2026 está em vigor desde 25/09, proíbe a atividade de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil, inclusive as autorizações estaduais, e tem 120 dias para ser votada. O Congresso recebeu 48 emendas, e o STF analisa o pedido de suspensão da ANJL e do IBJR.

Se a MP cair, a Lei 14.790/2023 volta a valer. Plataformas com licença estrangeira seguem acessíveis, sem fiscalização brasileira. Atualizamos esta página conforme houver novidades oficiais.

Perguntas Frequentes